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Dúvidas comuns sobre esta consulta
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Varia conforme o tipo de processo. A consulta esclarece prazos típicos e possíveis medidas cautelares urgentes.
Sim, por atos ilegais ou omissões. A consulta analisa fundamentos e viabilidade do pedido.
Medida urgente para proteger direitos. A consulta orienta sobre quando e como requerer proteção urgente.