Defesa dos seus direitos como consumidor. Reclamações contra empresas, entidades públicas e fornecedores de serviços.
Encontre respostas às questões mais comuns sobre reclamações.
As consultas sobre Reclamações de consumo começam em 80€ para 30 minutos de aconselhamento sobre os seus direitos como consumidor.
Tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso. O prazo de garantia legal é de 3 anos para produtos novos.
Pode recorrer ao livro de reclamações, à DECO, aos centros de arbitragem de consumo ou, em última instância, aos tribunais.
Sim, tem direito de livre resolução de 14 dias em compras online, sem necessidade de justificação, conforme a legislação de proteção do consumidor.
Sim, mesmo em casos de menor valor o aconselhamento jurídico pode ser decisivo para fazer valer os seus direitos de forma eficaz.
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