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Dúvidas comuns sobre esta consulta
A consulta analisa os motivos do embargo e orienta sobre como regularizar ou contestar a decisão.
Sim, se ilegais ou incorretas. A consulta orienta sobre procedimentos de reclamação e impugnação.
Há prazos legais de resposta. A consulta esclarece como exigir decisão através de deferimento tácito ou recurso.
A consulta orienta sobre tipos de licença, documentação necessária e procedimentos junto da câmara.