POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
1. Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade
A INOVALEX, LDA, enquanto entidade gestora da plataforma Oadvogado.pt, assume o compromisso de garantir a proteção dos dados pessoais de todos os utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação nacional aplicável.
A privacidade, a segurança da informação e a transparência são princípios fundamentais da nossa prática e conduta. Todos os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal, transparente, limitada às finalidades previstas, adequados, pertinentes e seguros.
2. Responsável pelo Tratamento
INOVALEX, LDA
NIPC: 518938085
Email: info@oadvogado.pt
3. Encarregada de Proteção de Dados (DPO)
Priscila Vilhena Ganga
Email: rgpd@oadvogado.pt
O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado para qualquer questão relativa à proteção de dados pessoais, incluindo o exercício de direitos dos titulares ou a comunicação de incidentes.
4. Categorias de Dados Pessoais Tratados
A plataforma poderá recolher e tratar, entre outros, os seguintes dados pessoais:
- Identificação: nome completo, NIF;
- Contactos: email, número de telefone;
- Dados de pagamento (processados por entidades terceiras como Stripe ou PayPal);
- Dados relacionados com a consulta jurídica: descrição da questão submetida, data e hora de agendamento, histórico de interações;
- Dados técnicos de navegação: endereço IP, cookies, dados de sessão;
- Eventualmente, dados de categoria especial (ex.: saúde, filiação sindical, convicções religiosas), quando voluntariamente fornecidos pelo utilizador no âmbito da descrição da situação jurídica — tratados com base em consentimento explícito e estritamente para execução do serviço solicitado.
5. Finalidades e Fundamentos de Licitude
O tratamento dos dados pessoais tem como finalidades:
- Execução do contrato: agendamento e realização de consultas jurídicas, comunicação com advogados, processamento de pagamentos e emissão de faturas/recibos;
- Cumprimento de obrigações legais: obrigações fiscais, contabilísticas e regulatórias;
- Interesse legítimo: gestão e melhoria da plataforma, prevenção de fraude, suporte técnico e segurança;
- Consentimento: utilização de cookies não essenciais, envio de comunicações promocionais, tratamento de dados de categoria especial voluntariamente partilhados.
6. Princípios de Tratamento
A INOVALEX, LDA assegura que todas as operações de tratamento de dados pessoais respeitam os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 5.º do RGPD, nomeadamente:
- Licitude, lealdade e transparência: os dados são tratados de forma lícita, justa e transparente, garantindo que os titulares são informados de forma clara sobre a utilização que é feita dos seus dados.
- Limitação das finalidades: os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades.
- Minimização dos dados: apenas são tratados os dados estritamente necessários, adequados e pertinentes para os fins a que se destinam.
- Exatidão: os dados são mantidos exatos e atualizados; quando se verifique que estão inexatos, serão corrigidos ou apagados sem demora.
- Limitação da conservação: os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos, salvo obrigação legal em contrário.
- Integridade e confidencialidade: são adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, protegendo-os contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental.
- Responsabilidade (accountability): a INOVALEX assume a responsabilidade de demonstrar o cumprimento de todos estes princípios, adotando políticas, procedimentos e registos internos que assegurem a conformidade com o RGPD.
7. Prazos de Conservação
Em cumprimento do artigo 5.º, n.º 1, alínea e) do RGPD, os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos ou tratados, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.
A título exemplificativo:
- Dados de faturação e cumprimento de obrigações legais: conservados pelo período legalmente exigido.
- Dados de conta de utilizador: conservados enquanto a conta estiver ativa; em caso de inatividade ou pedido de eliminação, os dados serão apagados, salvo se subsistirem obrigações legais de conservação.
- Dados de consultas, interações e comunicações: conservados pelo período adequado à finalidade contratual e ao legítimo interesse de defesa em caso de litígio.
- Cookies e dados técnicos de navegação: conservados nos termos definidos na Política de Cookies, respeitando sempre o princípio da proporcionalidade e da limitação da conservação.
A INOVALEX compromete-se a realizar revisões periódicas para assegurar que os dados não são conservados por tempo superior ao necessário, em conformidade com o princípio da minimização e da limitação da conservação previstos no RGPD.
8. Partilha de Dados e Subcontratantes
Os dados pessoais poderão ser partilhados com:
- Advogados aderentes, exclusivamente para efeitos da consulta solicitada;
- Prestadores de serviços de pagamento (ex.: Stripe, PayPal);
- Entidades de alojamento, manutenção e suporte informático;
- Autoridades judiciais ou administrativas, quando legalmente exigido.
A INOVALEX apenas recorre a subcontratantes que ofereçam garantias suficientes de cumprimento do RGPD, mediante contrato escrito que imponha obrigações em matéria de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
9. Medidas de Segurança
A INOVALEX implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança ajustado ao risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD.
Entre as medidas adotadas incluem-se:
- Controlo de acessos: restrição de acesso a dados pessoais apenas a colaboradores autorizados, mediante autenticação forte e registo de acessos;
- Encriptação e pseudonimização: encriptação de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso, bem como utilização de técnicas de pseudonimização quando aplicável;
- Backups regulares e planos de recuperação: cópias de segurança periódicas e testadas, com sistemas de redundância e recuperação em caso de incidente;
- Monitorização de sistemas e deteção de intrusões: utilização de ferramentas de monitorização, firewalls e antivírus atualizados;
- Política de confidencialidade: todos os colaboradores e advogados estão vinculados a deveres de sigilo e confidencialidade, complementares ao previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados;
- Formação e sensibilização: ações regulares de sensibilização em segurança da informação e proteção de dados para todos os intervenientes;
- Gestão de incidentes: procedimentos internos de deteção, resposta e reporte de incidentes de segurança, incluindo mecanismos de notificação às autoridades e titulares de dados, quando aplicável.
O utilizador é igualmente responsável por adotar medidas adequadas de proteção nos dispositivos e redes que utiliza para aceder à Plataforma, designadamente manter software atualizado, utilizar soluções de segurança (antivírus, firewall) e preservar a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
10. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação, analisar estatísticas de utilização e permitir funcionalidades adicionais.
Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Cookies.
11. Direitos dos Titulares
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados pessoais podem, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos:
- Direito de acesso (art. 15.º RGPD): obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder às respetivas informações.
- Direito de retificação (art. 16.º RGPD): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento (art. 17.º RGPD): requerer a eliminação dos dados pessoais, quando se verifique um dos fundamentos previstos na lei, designadamente quando os dados deixem de ser necessários ou seja retirado o consentimento.
- Direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD): obter a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias, como em caso de contestação da exatidão dos dados.
- Direito de oposição (art. 21.º RGPD): opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas situações, incluindo para efeitos de marketing direto.
- Direito à portabilidade (art. 20.º RGPD): receber os dados pessoais que forneceu, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável.
- Direito de retirar o consentimento (art. 7.º, n.º 3 RGPD): nos casos em que o tratamento dependa de consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Procedimento de exercício
- O exercício destes direitos pode ser solicitado através do email rgpd@oadvogado.pt
- O pedido será tratado com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias, salvo complexidade do pedido (art. 12.º, n.º 3 RGPD).
- Quando necessário, a INOVALEX poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente (art. 12.º, n.º 6 RGPD).
Reclamação junto da autoridade de controlo
Para além dos direitos acima indicados, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo competente em Portugal:
- Website: www.cnpd.pt
- Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
12. Comunicação de Incidentes
Na eventualidade de ocorrer uma violação de dados pessoais suscetível de implicar risco para os direitos e liberdades dos titulares, a INOVALEX compromete-se a:
- Notificar a CNPD no prazo legal de 72 horas (art. 33.º RGPD);
- Comunicar aos titulares dos dados sempre que o incidente possa afetar gravemente os seus direitos (art. 34.º RGPD).
13. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política poderá ser alterada para refletir alterações legais ou operacionais relevantes.
Sempre que existirem alterações significativas, estas serão comunicadas de forma clara no website.
14. Contactos
INOVALEX, LDA
Email geral: info@oadvogado.pt
Encarregada de Proteção de Dados: Priscila Vilhena Ganga – rgpd@oadvogado.pt
Última atualização: 24 de Outubro de 2025