TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OADVOGADO.PT
Última actualização: 24/10/2025
1. Enquadramento Geral
1.1. O presente documento regula os termos e condições gerais de utilização do website oadvogado.pt (doravante, “Plataforma”), propriedade da INOVALEX, LDA, pessoa coletiva n.º 518938085, com sede Rua Professora Alice Conceição Ferreira Martins, 36, 1.º dto, 4745 398 São Mamede Coronado, Trofa.
1.2. A Plataforma tem como finalidade facilitar o agendamento de consultas e serviços jurídicos entre utilizadores (doravante “Clientes”) e Advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses que aderem à Plataforma como prestadores independentes de serviços jurídicos.
1.3. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
2. Papel da Plataforma
2.1. A Plataforma não presta serviços jurídicos.
2.2. A sua função limita-se a:
a) disponibilizar uma interface digital para marcação de consultas;
b) atribuir o pedido de consulta a um Advogado com base em dois critérios objectivos: (i) disponibilidade para o horário seleccionado pelo Cliente e (ii) área de competência (tipo de consulta), não sendo considerada a localização geográfica do Advogado;
c) gerir tecnicamente os pagamentos e, quando aplicável, o reagendamento de consultas ou a resolução de falhas de comunicação entre Cliente e Advogado.
2.3. A Plataforma é parte técnica na realização da consulta agendada; não interfere no conteúdo da consulta, nem se responsabiliza pela qualidade, validade ou consequência do aconselhamento jurídico prestado, sendo este da inteira responsabilidade do Advogado, enquanto profissional independente devidamente inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses.
2.4. Esta responsabilidade exclusiva do Advogado inclui também a avaliação do eventual pedido de devolução, total ou parcial, de qualquer valor pago, não cabendo à Plataforma pronunciar-se sobre tais matérias ou substituir-se à decisão do Advogado.
3. Atribuição de Consultas
3.1. As consultas são atribuídas de forma automática pela Plataforma, através de um sistema rotativo e neutro subjectivamente, com base na disponibilidade horária e na área de competência na matéria jurídica em causa, indicadas previamente pelos Advogados. O Cliente não escolhe o Advogado que lhe será atribuído.
3.2. A atribuição de consultas iniciais obedece sempre a critérios objectivos, de natureza rotativa e transparente, em sistema de fila sequencial, assegurando não só a equidade e a transparência necessárias à concorrência leal entre Advogados, como também a efectiva concretização do objectivo central da Plataforma: permitir ao Cliente o acesso célere, cómodo e à distância a um Advogado, no horário por si pretendido.
3.3. Em caso de indisponibilidade imprevista previamente do Advogado ou do Cliente, após a marcação da consulta, e a pedido de qualquer um dos intervenientes, a Plataforma procederá à reatribuição do pedido ao seguinte Advogado elegível, para garantir a realização da consulta no prazo pretendido pelo Cliente.
3.4. No entanto, nada impede que o Advogado atribuído, caso assim o deseje, combine directamente com o Cliente um novo horário para a realização da consulta, de forma consensual e autónoma entre aqueles, que pode inclusive ser realizada através de outra plataforma ou meio de comunicação, como chamada telefónica ou e-mail.
3.5. Em caso de indisponibilidade imprevista do Advogado, a Plataforma envidará esforços para propor ao Cliente um novo agendamento com o mesmo Advogado para outro horário ou com outro Advogado para o mesmo horário.
3.6. Não sendo possível obter consenso junto do Cliente quanto ao reagendamento, será devolvido ao Cliente o valor da consulta.
3.7. Na Plataforma estão disponibilizadas consultas em línguas estrangeiras, devendo o Cliente seleccionar essa consulta se pretender que a consulta não seja em Português.
3.8. A Plataforma não está obrigada a garantir que o Advogado domine outra língua que não Português caso o Cliente seleccione qualquer consulta que não a de língua estrangeira que pretende.
3.9. A Plataforma não presta, em caso algum, aconselhamento jurídico. A sua função limita-se a permitir o agendamento de consultas com Advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses. Caso necessário, os utilizadores podem ser assistidos, via chat, na marcação da consulta, que serve apenas para esta finalidade.
3.10. O Cliente não deve, nem precisa, de expor no chat toda a sua questão jurídica como se se tratasse de uma consulta com advogado. O chat de apoio da Plataforma serve apenas para ajudar a identificar o tipo de consulta mais adequado, não sendo necessário, para esse efeito, apresentar uma descrição detalhada do caso. Se se justificar, um Advogado poderá entrar em contacto com o Cliente para apoiar essa escolha.
3.11. Na Consulta Geral, o Advogado poderá prestar orientações jurídicas de carácter geral sobre a questão apresentada, incluindo, se for caso disso, o reencaminhamento para outro profissional com conhecimento especializado na matéria. Não é garantido, nesta modalidade, que o Advogado tenha especialização na área jurídica pretendida pelo Cliente.
3.12. Nas consultas de área específica, o Cliente será atendido por um Advogado com prática jurídica na matéria em causa, sendo esta modalidade adequada a situações que exijam uma análise mais aprofundada ou acompanhamento jurídico específico.
4. Pagamentos e Facturação
4.1. O valor da consulta é pago antecipadamente através da Plataforma. A marcação só é válida após confirmação do pagamento.
4.2. Os serviços jurídicos subsequentes (follow-up) contratados com o Advogado podem ser pagos também através da Plataforma.
4.3. A Plataforma actua apenas como meio técnico de cobrança e transferência de valores, por conta e ordem dos Advogados.
4.4. Compete ao Advogado emitir a factura/recibo correspondente ao valor total cobrado ao Cliente e proceder ao seu envio ao Cliente.
4.5. O Advogado apenas confere à INOVALEX, LDA, na qualidade de gestora da plataforma digital oadvogado.pt, mandato para receber, por sua conta e ordem, os valores pagos pelos Clientes a título de honorários pelos serviços jurídicos agendados através da referida plataforma.
4.6. A INOVALEX, LDA não assume a titularidade dos montantes pagos pelos Clientes, actuando exclusivamente como mandatária para efeitos de cobrança e transferência dos referidos valores ao Advogado, nos termos dos artigos 1157.º e seguintes do Código Civil.
5. Cancelamentos e Reembolsos
Consultas iniciais:
5.1. O Cliente pode cancelar a consulta tendo direito ao reembolso integral do valor pago.
5.2. Se o Cliente não comparecer à consulta sem aviso prévio, não terá direito a reembolso, mas poderá reagendar uma vez sem custos adicionais.
5.3. Em caso de não comparência do Advogado, o valor pago será reembolsado na totalidade ao Cliente, ou a consulta será reagendada, conforme a sua preferência.
Serviços subsequentes (follow-up):
5.4. Caso o Cliente desista de um serviço subsequente após o seu início (ex.: estudo do caso, redacção de minuta, redacção de articulados, etc.), a devolução será decidida exclusivamente pelo Advogado, com base nos critérios legais aplicáveis.
5.5. A Plataforma não verifica nem valida a pertinência do fundamento do pedido de reembolso, limitando-se a processar o valor indicado pelo Advogado, caso o valor ainda se encontre na posse da Plataforma e exclusivamente por este motivo.
5.6. A Plataforma limitar-se-á a processar o reembolso, ou não, do valor, com base na instrução recebida pelo Advogado, sem assumir qualquer responsabilidade pela verificação, fundamentação ou legalidade do pedido de reembolso.
5.7. Esta avaliação cabe exclusivamente ao Advogado, que assume integral responsabilidade pela sua decisão perante o Cliente como, aliás, todos os aspectos da relação de Cliente-Advogado, tal como é determinado na lei, sendo este aspecto apenas mais um entre todos os que compõem aquela relação.
5.8. Se os valores já tiverem sido transferidos para o Advogado, e este decidir a devolução, a gestão de tal devolução será feita exclusivamente pelo Advogado.
Considerações gerais:
5.9. A duração indicada para cada consulta (por exemplo, 30 ou 45 minutos) corresponde ao tempo estimado de dedicação global do Advogado ao Cliente, podendo esse tempo ser prestado de diferentes formas.
5.10. O valor da consulta reside na prestação do aconselhamento jurídico e não no tempo em videoconferência em sentido estrito.
5.11. A consulta pode decorrer:
a) em videoconferência ou chamada telefónica, pelo período total ou parcial indicado; e/ou
b) através de resposta escrita ao problema apresentado, análise de documentos ou envio de informação complementar por email, elaborados após a chamada ou em sua substituição.
5.12. O valor da consulta reside na prestação do aconselhamento jurídico independentemente da forma; a prestação do serviço jurídico pode incluir videoconferência, chamada e/ou resposta escrita, sendo todas estas formas consideradas equivalentes para efeitos de cumprimento da obrigação do Advogado, mesmo que prestadas em momentos distintos.
5.13. Não haverá lugar a reembolso se a consulta tiver decorrido, incluindo nos casos em que o Advogado, no exercício da sua autonomia profissional, considere mais adequado prestar parte do serviço por escrito, em momento posterior, nomeadamente quando tal implique análise ou investigação adicional. O formato e o tempo de resposta serão definidos pelo Advogado, em função da complexidade da questão e dos meios mais adequados para prestar o aconselhamento solicitado.
6. Direito de Livre Resolução
6.1. O Cliente declara ter conhecimento de que, ao contratar um advogado através da Plataforma, está a celebrar um contrato de mandato, regulado pelos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil.
6.2. Assim, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, por se tratar de uma relação de confiança e autonomia profissional regulada por normas próprias, nomeadamente pelo Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses e pelos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil.
6.3. Não obstante o Advogado, nos termos legais, ter, em princípio, direito a reter o valor total acordado em caso de cessação antecipada dos serviços subsequentes, poderá, por decisão própria, indicar o montante a reembolsar ao Cliente.
6.4. Este direito do Advogado encontra fundamento no artigo 1172.º do Código Civil, que reconhece ao mandatário (Advogado) o direito de ser indemnizado sempre que, por exemplo, ocorra uma das seguintes situações:
-
A revogação cause prejuízo efectivo ao Advogado, como, por exemplo, lucros cessantes, sendo manifesto que, ao dedicar-se a um trabalho jurídico específico (ex.: redacção de uma petição, contrato ou parecer), o Advogado não pôde aceitar outro serviço no mesmo período;
-
Assim tiver sido convencionado;
-
A revogação proceder do mandante e versar sobre mandato oneroso, sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o mandante o revogue sem a antecedência conveniente.
6.5. Por imposição legal a Plataforma não intervém na decisão sobre a existência do direito de qualquer reembolso ou seu montante, cabendo apenas processar tecnicamente os valores indicados pelo Advogado, caso os mesmos ainda se encontrem na posse da Plataforma e exclusivamente por este motivo.
7. Confidencialidade e Protecção de Dados
7.1. O conteúdo das consultas jurídicas (isto é, as comunicações entre Cliente e Advogado no decurso da consulta) é estritamente confidencial e não é partilhado com a Plataforma, permanecendo protegido pelo sigilo profissional do Advogado, nos termos da lei e do Estatuto da Ordem dos Advogados.
7.2. A Plataforma tem, contudo, acesso às informações fornecidas pelo Cliente no momento do pedido de consulta (incluindo a descrição do caso e eventuais documentos carregados), bem como a dados de agendamento e pagamento, exclusivamente para efeitos de gestão técnica e administrativa.
7.3. Todos os colaboradores da Plataforma encontram-se vinculados ao dever de sigilo profissional, nos termos do artigo 92.º, n.º 8 da Lei n.º 145/2015, relativamente a todas as informações que lhes sejam acessíveis.
7.4. O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), a legislação nacional aplicável e a Política de Privacidade disponível no website, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
7.5. A INOVALEX, LDA garante que os dados pessoais dos Clientes são tratados apenas para os fins estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma, com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade e segurança da informação, em cumprimento do RGPD e da legislação aplicável.
7.6. O tratamento de dados pessoais pela Plataforma limita-se ao necessário para assegurar o funcionamento dos serviços prestados, não incluindo, em caso algum, a definição de finalidades próprias distintas daquelas que resultam da utilização da Plataforma.
7.7. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, os Clientes devem consultar a Política de Privacidade disponível no website, que integra os presentes Termos e Condições.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
8.1. Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
8.2. Para resolução de qualquer litígio relacionado com a utilização da Plataforma, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
9. Em caso de conflito ou discrepância entre a versão inglesa e a versão portuguesa destes Termos e Condições, prevalece a versão portuguesa.